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II – por transgressão às normas estabelecidas neste Palavra, cujas infrações preveem, de maneira especíVive, a penalidade de suspensãeste do direito por dirigir.

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Nos termos do presente pacto, a licença do conteúdo concedida ao TRIBUTÁRIO deverá continuar perpetuamente.

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É este profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil qual possui por competência as atividades privativas de advocacia: a postulaçãeste a qualquer órgãeste do Poder Judiciário e aos juizados especiais; as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Este exercício da atividade do advocacia no território brasileiro e a denominaçãeste do advogado sãeste privativos Destes inscritos na OAB.